Na última terça-feira (24), a Câmara Municipal de São Domingos realizou mais uma sessão ordinária, contando com a presença de todos os vereadores da Casa e sob a presidência do vereador Valderan Queiroga. Durante a reunião, foram apreciados e aprovados três projetos de lei de grande relevância para o município, reforçando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento e o bem-estar da população.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 003/2026, que dispõe sobre o reajuste de 5,4% no piso salarial profissional do magistério público da educação básica no âmbito municipal, conforme os parâmetros da Lei Federal nº 11.738/2008. A proposta atualiza os vencimentos dos profissionais para jornada semanal de 30 horas, estabelecendo, por exemplo, o valor de R$ 3.999,35 para Professor A-1 e R$ 4.663,06 para Professor A-2, Professor B, Supervisor Escolar e Orientador Educacional. A medida reconhece a importância dos educadores e assegura a valorização da categoria.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 005/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 destinado à construção de unidades habitacionais no município. O recurso será alocado junto à Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos e visa atender famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução do déficit habitacional e garantindo moradia digna à população.

Já o Projeto de Lei nº 007/2026, que promove uma importante reestruturação administrativa na Secretaria de Assistência Social. O novo texto redefine as competências da pasta, estabelecendo diretrizes claras para a coordenação de programas fundamentais, como o Bolsa Família e o CRAS, além de fortalecer a rede de proteção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida visa modernizar a gestão pública local, garantindo que os serviços socioassistenciais alcancem com maior eficiência os cidadãos que mais necessitam do apoio governamental.

Além da definição das novas atribuições, a lei extingue cargos em outras pastas, como Saúde e Finanças, para permitir o remanejamento estratégico de recursos humanos e financeiros. Com a nova tabela de cargos e vencimentos, a estrutura passa a contar com coordenações específicas para áreas como Vigilância Socioassistencial, Habitação Social e Segurança Alimentar. O consenso entre os vereadores na votação reflete o compromisso do Legislativo em apoiar políticas de inclusão social e desenvolvimento, assegurando que a prefeitura disponha das ferramentas administrativas necessárias para ampliar o impacto das ações sociais no município.

A sessão reforçou o papel do Legislativo municipal na análise criteriosa e aprovação de matérias que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Com a aprovação dos projetos, a Câmara demonstra alinhamento com ações que promovem avanços na educação e na infraestrutura habitacional, fortalecendo as políticas públicas e o desenvolvimento de São Domingos.