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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Altera o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fiscal de Tributos nas Leis Municipais nº 520/2025 e n° 524/2025, e dispõe sobre medidas correlatas
Institui, no âmbito do Município de São Domingos/PB, a premiação eventual por desempenho em campanhas e ações de vacinação, condicionada à esxistência de transferências financeiras especificas da União ou do Estado destinadas ou expressamente autorizadas a essa finalidade, e dá outras providências
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFI??
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