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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 22/2026

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências

    14/05/2026
  • PROJETO DE LEI N° 23/2026

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências

    14/05/2026
  • PROJETO DE LEI N° 21/2026

    Atualiza os valores dos pisos salariais profissionais previstos na Lei Municipal n. 473, de 19 de março de 2024, e na Lei Municipal n. 477, de 05 de abril de 2024, e adota outras providências

    27/04/2026

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