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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 34/2026

    Altera o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fiscal de Tributos nas Leis Municipais nº 520/2025 e n° 524/2025, e dispõe sobre medidas correlatas

    28/10/2026
  • PROJETO DE LEI N° 33/2026

    Institui, no âmbito do Município de São Domingos/PB, a premiação eventual por desempenho em campanhas e ações de vacinação, condicionada à esxistência de transferências financeiras especificas da União ou do Estado destinadas ou expressamente autorizadas a essa finalidade, e dá outras providências

    22/10/2026
  • PROJETO DE LEI N° 32/2026

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFI??

    13/10/2026

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