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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e dá outras providências
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de São Domingos/PB e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel público à Companhia de Água e Esgotos da Paraiba (CAGEPA), e dá outras providências
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