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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 27/2026

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências
    10/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 25/2026

    Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e dá outras providências
    01/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 26/2026

    Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de São Domingos/PB e dá outras providências
    01/06/2026
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