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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 32/2026

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFI??

    13/10/2026
  • PROJETO DE LEI N° 28/2026

    Institui o Fórum Municipal de Educação no âmbito do Município de São Domingos/PB e dá outras providências

    28/09/2026
  • PROJETO DE LEI N° 31/2026

    ALTERA O ART. 22, § 1º, E O ANEXO II DA LEI Nº 507, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    21/09/2026

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