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Legislações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Nenhuma legislação LRF encontrada.

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI N° 25/2026

    Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e dá outras providências

    01/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 26/2026

    Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de São Domingos/PB e dá outras providências

    01/06/2026
  • PROJETO DE LEI N° 24/2026

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel público à Companhia de Água e Esgotos da Paraiba (CAGEPA), e dá outras providências

    26/05/2026

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