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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE AS FAMÍLIAS ATÍPICAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/PB? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui a data comemorativa do "São João da Milica" no âmbito do Municipio de São Domingos (PB), a ser inserida no Calendário Escolar Anual, e dá outras providências
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